• Lei 3.360 Zonas especiais de interesse social para cultos de matrizes africanas - 2015
  • Lei 3.342 Diretrizes para a criação de espaço para cultos religiosos em toda orla marítima do município e Itaguaí - 2015
  • Lei 3.310 Considera de Utilidade Pública Associação Filantrópica Equipe Luz - 2015
  • Lei 3.309 Estabelece no Âmbito do Município de Itaguaí a Proibição da Venda a menor de dezoito anos e da Propaganda Comercial de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos, Cachimbos, Narguilé ou outro Produto Fumígeno, Derivado ou não do Tabaco - 2015