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Lei 3431- Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Weda - 2016
Lei 3426 - Condiciona a emissão da certidão de habite-se à instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona. - 2016
Lei 3.409 DIRETRIZES PARA A EFETIVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - 2016
Lei 3.403 Integra o Festival OSUN Itaguaí no Calendário Anual de Eventos e Festas da Cidade de Itaguaí como Patrimônio Imaterial da Cultura Afro e dá outras providências. - 2016
Lei 3.398 Diretrizes para formação do Cuidador Infanto Juvenil - 2016