VII – Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nas vias públicas e em trechos das zonas urbanizadas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais;

VIII – Os parâmetros para a construção da infraestrutura das ciclovias convêm ser:

•   Estudo da rede viária e monitoramento dos cruzamentos;

•   A rota, bem como o fácil deslocamento;

•   Segurança viária: as placas de sinalização e unidade visual devem ser de fácil

  visualização; piso adequado para circulação;

•   A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo

  para a implantação de bicicletários;

•   Conforto: para que os cidadãos se sintam confortáveis ao utilizar a ciclovia, a estrutura

  deve proporcionar conforto, como largura adequada;

•   Atratividade: o espaço deve ser elaborado de forma que a rota cruze locais agradáveis

  e tranquilos, sempre com segurança e comodidade;

• IX – Viabilizar o uso da ciclovia dentro dos padrões de segurança viária. A utilização de patins, patinetes e skates nas pistas e circulação de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, será permitida desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.

  X – Agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas e paraciclos;

  XI – Oportunizar estações de aluguel de bicicletas dentro da malha cicloviária;

  XII – Promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta pelos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, sobretudo, no uso do espaço compartilhado:

•   As bicicletas têm os mesmos direitos de ônibus e carros;

•   Os ciclistas devem seguir as regras de trânsito: parar no sinal vermelho; sinalizar com

  as mãos para indicar que vão virar à esquerda ou à direita;

•   Os ciclistas serão multados caso andem na contramão ou ultrapassem o sinal;

  XIII – Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.

  XIV – Promover a mobilidade sustentável como ação de saúde pública: ao substituir viagens em automóvel, por modos ativos em que é exigido algum esforço físico ao utilizador - transporte à propulsão humana (bicicleta e pedestre) -, melhora substancialmente o bem-estar físico e a saúde das pessoas que a adotam. Por exemplo, as doenças cardiovasculares, em que o exercício físico é um fator crucial na prevenção das mesmas. 

Art. 4° - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, e atenderá ao seguinte:

I – Ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;

II – Poderá ser implantada nas laterais da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse;

III – Ter traçado e dimensões adequados para a segurança do tráfego de bicicletas e possuirá sinalização de trânsito específica, em interseções com circulação de veículos e pedestres.

Art. 5° - A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, em interseções com circulação de veículos e pedestres, utilizando parte da pista ou da calçada.

Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.

Art. 6° - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo primeiro - A faixa compartilhada deverá ser utilizada somente em casos especiais, para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.

Parágrafo segundo - A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão executivo de trânsito, nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.

Art. 7° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente, regulamentará esta lei após estudos de viabilidade.

Art. 8°- As despesas da implantação do PLANO MUNICIPAL DE CICLOVIAS correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas de parceria público-privada.

Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.